TRANSPARÊNCIA

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LEI DA TRANSPARÊNCIA

De acordo com o COMUNICADO SDG nº 016/2018 emitido pelo TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÂO PAULO em 19/04/2018, considerando as diretrizes das Leis reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação e as disposições das Instruções Consolidadas do Tribunal, COMUNICA aos órgaos públicos estaduais e municipais que adotem providências no sentido de que as entidades do terceiro setor (OS, OSCIPS, OSCS), destinatárias de recursos públicos cumpram os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos consistentes na divulgação pela via eletrônica de todas as informações sobre suas atividades e resultados.